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Relator: ALVES CORREIA
possibilita a criação de uma comissão parlamentar de inquerito para averiguar um facto ou uma situação que foi objecto de um processo judicial com decisão transitada em julgado, não viola ... principio da reserva da função jurisdicional aos tribunais dada a profunda e radical diversidade entre os objectivos prosseguidos pela comissão ou pelo tribunal. XVIII
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa. E necessario que este Tribunal pondere qual ... judiciaria material (ou seja: para modificar as regras atinentes a distribuição das materias pelas diversas especies de tribunais, dispostos horizontalmente, sem que haja entre eles relação de supra-ordenação
Relator: BRAVO SERRA
I - A definição do elenco das materias (ou seja, a normação que
Relator: SOUSA BRITO
estarem contidas em diferentes numeros do artigo e terem ambitos de previsão e aplicação diversos. IV - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal não ... decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela violação do referido principio
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na