Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    93-0478

    Relator: ALVES CORREIA

    jurisdicional de constitucionalidade. V - A Resolução da Assembleia da Republica n. 19/93 constitui um elemento desencadeador ou detonador de efeitos constantes da Lei n. 5/93, de 1 de Março ... acto que cria uma comissão parlamentar de inquerito e define o seu objecto, a sua composição e a duração do seu mandato implica, entre o mais, a atribuição a essa

  2. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    razões valem para o principio da autonomia privada que tão pouco se pode ver objecto de qualquer intromissão intoleravel. XXIV - Com efeito, inserindo-se a norma em causa em diploma ... respectiva avaliação e ao correspondente caderno de encargos, pois e com base nestes elementos que o Conselho de Ministros adoptara as deliberações previstas nos artigos

  3. TCONSTsó sumário

    89-0005

    Relator: VITAL MOREIRA

    verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse ... coimas aplicadas pelas entidades referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles diplomas (elementos da Inspecção do Trabalho); - a norma do mesmo artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85

  4. TCONSTsó sumário

    90-0154

    Relator: ALVES CORREIA

    competencia dos tribunais" - abrangendo estes apenas os magistrados judiciais, com exclusão dos outros elementos participantes da função jurisdicional e integrantes da "unidade organica" dos tribunais, como os magistrados do Ministerio ... orgão não jurisdicional da competencia para decidir as reclamações dos interessados que tenham por objecto erros ou duvidas relativos a conta. IV - No entanto, a interpretação segundo a qual