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1. TCONST1985-10-17só sumário

   85-0168

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine e a dimensione. II - O Decreto ... intervenção do Ministerio Publico no respectivo processo eleitoral, pelo que este não tem legitimidade para impugnar os acordãos das Secções do Tribunal Constitucional relativos a anotação de coligações para aquele

   • ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
   • RECURSO PARA O PLENARIO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
2. TCONST1994-07-06só sumário

   94-0113

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   legitimidade para se pronunciar sobre o pedido, por a norma questionada ter emanado de Secretario de Estado por delegação do respectivo Ministro). Face ao teor do modelo processual desenhado

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • CONEFERENCIA DOS TRIBUNAIS COLEGIAIS
   • LEGITIMIDADE
3. TCONST1994-03-23só sumário

   91-0189

   Relator: SOUSA BRITO

   tipo de recurso previsto na alinea i) de tal preceito, sem utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela Lei. II - Resulta da Convenção ... mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal implique necessariamente a denuncia integral

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • CONVERSÃO DO RECURSO
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL