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Relator: BRAVO SERRA
apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia ... Sobre os recorrentes impende o onus de provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão
Relator: ALVES CORREIA
decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução", na medida em que implica valoração de provas e de factos e interpretação e aplicação do direito ordinario, e, de per si, insindicavel pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade - exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes. A vinculação juridico-material do legislador a este principio não ... conformação legislativa, cabendo-lhe, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida a tratar igual ou desigualmente. IV - Porem, quando os limites
Relator: MESSIAS BENTO
assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito ... considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização da Justiça
Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e