94-0098

Relator: ALVES CORREIA

anterior decisão do Tribunal Constitucional. Este so podera intervir, não como instancia de supervisão da execução das suas decisões, mas como instancia de recurso, se a segunda decisão do outro ... inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se - como tem este Tribunal entendido

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• DECISÃO DE TRIBUNAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL