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1. TCONST1990-01-31só sumário

   90-0180

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o

   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • INQUERITO
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
2. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL