89-0098

Relator: BRAVO SERRA

absolvendo o seu autor. E fa-lo, como expressão do direito de punir do Estado, de cuja exercitação a Constituição o encarrega, quando o circuntancialismo concreto do caso para isso ... efectivado, não limita o caracter publico e indisponivel da acção penal, caracteristico do principio da legalidade da acção penal, não permitindo deixar no livre arbitrio do Ministerio Publico a dedução

• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PENA DE PRISÃO
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
• TRIBUNAL COLECTIVO
• MEDIDA DE SEGURANÇA
• ACÇÃO PENAL