Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    tais requerimentos não se reportam a materias incritas no ambito do seu poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma ... actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da divisão de poderes. IV - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois quem julga

  2. TCONSTsó sumário

    89-0275

    Relator: RIBEIRO MENDES

    para a criação de novos tipos criminais e de definição de uma pena. Nem pode dizer-se que haja uma delegação inconstitucional de competencias da Assembleia da Republica ... deduz a acusação e, deste modo, fixa o objecto do processo e o poder de cognição do tribunal singular -, mas sera sempre o juiz quem aplicara a pena ou absolvera