Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0407

    Relator: MONTEIRO DINIS

    autonomia que se caracteriza pela sua vinculação a criterios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos seus magistrados e agentes as directrizes, ordens e instruções previstas ... representação ou assistencia e a sua actuação, pautada por criterios de legalidade e objectividade, ha-de visar ao mesmo tempo a defesa do acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente

  2. TCONSTsó sumário

    86-0184

    Relator: MONTEIRO DINIS

    organica, o maior grau de objectividade de que se pode revestir o exercicio acusatorio - e o que deva haver-se por rigorosamente objectivo envolve sempre ampla margem de subjectivismo ... defesa seja concedida oportunidade para efectivamente contraditar e contestar todas as afirmações ou elementos trazidos aos autos pela acusação. IX - A norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal