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Relator: MILLER SIMÕES
Direcções Gerais do Ensino Secundario e do Ensino Basico não tem nem tinham competencia disciplinar quanto a elementos do pessoal não docente dos respectivos estabelecimentos de ensino; 2 - Perante qualquer ... facto integrador de infracção disciplinar praticado no ambito dos seus serviços por agente não sujeito a sua competencia disciplinar, as Direcções Gerais de Ensino Secundario e de Ensino Basico
Relator: PADRÃO GONÇALVES
competencia instrutoria disciplinar fixa-se no montante da pratica da infracção na hierarquia a que, nesse momento, o seu autor se encontre subordinado; 2 - Na situação prevista no artigo ... Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, a instrução do processo disciplinar deve, pois
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mesmo diploma, estão sujeitos a todos os deveres do funcionalismo publico, nomeadamente ao dever disciplinar; 2 - Pelas faltas cometidas no exercicio das tarefas que lhes forem cometidas nos serviços ... referidos na conclusão anterior respondem disciplinarmente perante as entidades que naqueles detiverem o poder disciplinar, nos termos gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, aprovado pelo Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
Codigo Administrativo podera justificar a intervenção tutelar da Administração Central; 11- A competencia disciplinar sobre os medicos veterinarios municipais pretence a entidade que possa afirmar uma relação hierarquica, organica ... respectivo municipio, aos serviços do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentação; 13- A competencia disciplinar relativa ao medico veterinario municipal pretence aos orgãos executivos das autarquias locais
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
fins do artigo 52 do Decreto-Lei n 41204 o que detenha o poder disciplinar na linha hierarquica afectada pela infracção objecto do recurso; 2 - Porque esse poder pertence ... recurso, de harmonia com o citado artigo 52, das decisões proferidas nos correspondentes processos disciplinares pela direcção desse mesmo Gremio