Parecer n.º 118/1984

Relator: PADRÃO GONÇALVES

nesse momento, o seu autor se encontre subordinado; 2 - Na situação prevista no artigo 41 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo

• FUNCIONARIO PUBLICO
• FUNÇÃO PUBLICA
• TRANSFERENCIA
• COMPETENCIA DISCIPLINAR
• PROCESSO DISCIPLINAR
• INSTRUÇÃO