PGR-CC
Parecer n.º 28/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
desfavoravel não fundamentado; 6 - O governador-civil pode, todavia, no exercicio da sua propria competencia, nos termos dos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei n 21/85
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Relator: HENRIQUES GASPAR
desfavoravel não fundamentado; 6 - O governador-civil pode, todavia, no exercicio da sua propria competencia, nos termos dos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei n 21/85