88-0033

Relator: MONTEIRO DINIS

I - No dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade os poderes de cognição

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• PODER DE COGNIÇÃO
• COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO