PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 41/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
portaria conjunta, e incompetente para a emitir um so dos Ministros cuja intervenção e necessaria; 10- Constitui omissão de formalidade essencial que importa vicio de forma, a falta de audição ... omissão das assinaturas de todos os membros do Governo cuja intervenção era necessaria; 13- Os limites estabelecidos presentemente aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são apenas os constantes