Parecer n.º 41/1976

Relator: CORREIA DE MESQUITA

praticadas desde que se não limite o exercicio dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição, se não contrariem normas legais imperativas ou se não estatua tratamento menos favoravel

• REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• CONDIÇÕES LABORAIS
• ESTABELECIMENTO BANCARIO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA CONJUNTA
• ACTO DE COMPETENCIA CONJUNTA