Parecer n.º 41/1976

Relator: CORREIA DE MESQUITA

emitir um so dos Ministros cuja intervenção e necessaria; 10- Constitui omissão de formalidade essencial que importa vicio de forma, a falta de audição de um corpo consultivo

• REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• CONDIÇÕES LABORAIS
• ESTABELECIMENTO BANCARIO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA CONJUNTA
• ACTO DE COMPETENCIA CONJUNTA