PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 41/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
competencia o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica; 5 - Não contendo qualquer declaração especial sobre a data em que entra em vigor, uma portaria de regulamentação colectiva de trabalho ... normas nela contidas; 7 - O Decreto-Lei n 164-A/76, que contem a declaração especial de entrar imediatamente em vigor, revogou o Decreto-Lei n 49212; 8 - Nos termos