PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 41/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
A/76, a regulamentação das relações colectivas de trabalho feita por via administrativa tem de constar de portaria publicada no Boletim do Ministerio do Trabalho, assinada pelos Ministros do Trabalho ... favoraveis que estavam a ser praticadas desde que se não limite o exercicio dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição, se não contrariem normas legais imperativas ou se não estatua tratamento