TCONSTsó sumário
87-0296
Relator: NUNES DE ALMEIDA
seja determinado pelo Primeiro-Ministro para todo o territorio nacional, e, em especial, quando conjugada com o preceituado nos ns 1 e 2 do artigo 4 do mesmo diploma, estabelece
2 resultados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
seja determinado pelo Primeiro-Ministro para todo o territorio nacional, e, em especial, quando conjugada com o preceituado nos ns 1 e 2 do artigo 4 do mesmo diploma, estabelece
Relator: CARDOSO DA COSTA
despesas publicas inscreve-se nos poderes de conformação legal da actividade administrativa, poderes especialmente acentuados no dominio das opções orçamentais em que a Assembleia da Republica cabe, por definição constitucional