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1. PGR-CC1976-11-25só sumário

   Parecer n.º 124/1976

   Relator: TAVARES DA COSTA

   prejuizo de este directamente a efectuar; 6- No caso de a conduta do agente preencher, na sua tipicidade, a figura de um dos crimes considerados essencialmente militares - previstos no Codigo

   • CRIME POLITICO
   • JUIZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • JULGAMENTO
   • TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA