PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
Protocolo de 20/02/1984, a arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre a TAP - EP, e os sindicatos representativos dos trabalhadores em terra, podia abranger materias ja acordadas, do processo ... termos das anteriores conclusões, a arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre a TAP - EP e os sindicatos representativos dos trabalhadores em terra, determinada por despacho conjunto