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Relator: PADRÃO GONÇALVES
lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de Fomento da Habitação e prosseguidas pelo Instituto de Gestão e Alienação do Patrimonio Habitacional do Estado (IGAPHE), nos chamados "Planos ... Integrados" de Almada e Setubal, podem ser cedidos, em propriedade plena ou em direito de superficie, em conformidade com as normas dos ns 1 e 2 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
permitir tais buscas em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indicios da pratica iminente de crime que ponha em grave risco a vida ... deva prevalecer sobre a garantia constitucional de reserva do juiz. XVII - O direito de propriedade, garantido no n. 1 do artigo 62 da Constituição, não e ilimitado e a apreensão
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional