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Relator: MARIO DE BRITO
artigo 174, porque nestes casos - detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão -, não esta em jogo qualquer valor que deva prevalecer sobre a garantia constitucional ... artigo 18 da Constituição. XX - A pena de prisão superior a um ano não satisfaz a exigencia de "pena maior" constante da alinea a) do n. 3 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem ... parte, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição (proibição de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos
Relator: SALVADOR DA COSTA
entidade policial deve, em caso de flagrante delito por crime a que corresponda a pena de prisão cujo procedimento não dependa de acusação particular, proceder a detenção do infractor (artigo ... admitida se houver fortes indicios da pratica de crime doloso punivel com pena de prisão de maximo superior a tres anos, ou se se tratar de pessoa que tiver penetrado
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de