89-0366

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

I - As normas impugnadas, no segmento em que definem a competencia dos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• TRIBUNAL CRIMINAL