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Relator: MARIO AFONSO
nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade ... sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 337, que são precisamente as normas em causa no presente recurso. IV - A actual redacção de tais normas resultou da sua apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa ... serem julgados pelos crimes que lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o
Relator: FERREIRA RAMOS
Abril de 1963; 2 - Face a evolução legislativa ulterior, impõe-se uma interpretação actualista e adaptada das normas em vigor da referida Lei n 2118; 3 - A criação de instituições ... Saude Primarios; 7 - O internamento voluntario repousa no consentimento do internado, não havendo, em principio, um especial perigo de restrição abusiva do direito de liberdade, pois o internado submete
Relator: LOPES ROCHA
consultivo, saber se o sistema da consignação abreviada em fichas moveis, com substituição do actual sistema de assentos em livros, preconizado no estudo do sr. Conservador do Registo Comercial ... constituir obstaculo a sua eventual consagração legislativa, desde que não ponham em causa os principios que enformam o direito registral, nomeadamente, os da publicidade, da legalidade, da especialidade, da instancia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
preventiva; 19- Pelo seu objecto, não se mostra que tal transacção não pudesse, em principio, celebrar-se nos termos do artigo 1249 do Codigo Civil; 20- Extingue o IARN pelo ... referidos nas conclusões 3 e 4, situam-se na area das atribuições proprias do actual Ministerio do Emprego e Segurança Social; 23- Compete ao Ministerio do Emprego e da Segurança
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 1 do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de