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1. TCONST1990-10-31só sumário

   89-0366

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   arguidos e proceder ao seu julgamento, obtem plena realização na conjunção de dois momentos processuais distintos: o da pronuncia e o do julgamento. Afirmar a sua inteira aplicabilidade previa para ... não esta "apta" a uma adequada avaliação pelo Tribunal Constitucional, não se verificando o pressuposto da aplicação efectiva das normas impugnadas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
2. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA
3. PGR-CC1992-03-12

   Parecer n.º 49/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • SEGREDO MEDICO
   • ACESSO
   • FICHA CLINICA
   • PROCESSO CLINICO
   • DOSSIER MEDICO
4. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL
5. PGR-CC1990-05-10

   Parecer n.º 21/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • AUTONOMIA LOCAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • PATROCINIO JUDICIARIO