12 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso, por força do disposto no n 2 do artigo ... haja sido interposto recurso hierarquico necessario que deles caiba, devem ser revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer
Relator: MATOS FERNANDES
396/74, começou a contar-se em 25 de Abril de 1974 o prazo de prescrição de procedimento criminal pelas infracções mencionadas no artigo 2; 8 - O artigo 3 do Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
presuntiva estabelecida no artigo 316 do Codigo Civil; e-lhes aplicavel, em geral, o prazo prescricional de 20 anos nos termos do artigo 309 do mesmo Codigo, excepto quanto ... juros, cujo prazo de prescrição e de cinco anos nos termos do artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo de apuramento de materia de facto saber se tal prazo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
distritais deixaram de assegurar os serviços relativamente aos quais não tomaram qualquer decisão no prazo de 180 dias referido naquele n 1; 2 - O n 1 do artigo ... estabelecimentos cujos fins as assembleias distritais ainda vinham assegurando, por assim haverem deliberado no prazo estabelecido no n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 288/85, da redacção
Relator: GARCIA MARQUES
integrando vicio de forma; 12- O recurso deduzido pelo concorrente (...) foi interposto dentro do prazo previsto no n 4 do artigo 16 do Regulamento dos Concursos; 13- Os despachos
Relator: GARCIA MARQUES
Convenção em apreço; 5 - Um Estado, notificado das aludidas reservas, pode, dentro do prazo para tal estabelecido, formular uma objecção, com fundamento na alinea c) do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
daquela deliberação, os seus destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 4 do Decreto-Lei n 31/82, diploma que não fixou prazo limite para a realização dessas vendas; 3 - O arrendamento e/ou atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios
Relator: PADRÃO GONÇALVES
contrario, as deliberações da Comissão de Creditos e Garantias de Creditos, nas circunstancias e prazo referidos naquele preceito legal, não havendo que distinguir entre deliberações de aprovação e de rejeição
Relator: MILLER SIMÕES
anulabilidade, vício que, todavia, ficou sanado pela não interposição do recurso no prazo legal; 3 - Considerado deficiente ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio
Relator: MILLER SIMÕES
policiais correspondentes podendo avoca-los, completa-los ou ordenar diligencias complementares e fixar o prazo para a sua realização (artigo 3, n 3 e artigo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
refere o n 2 da al e) do n 5 das Medidas a curto prazo, do Programa do Movimento das Forças Armadas, que faz integrante da Lei n 3/74