8 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
casos referidos nas conclusões anteriores, na medida em que impede o exercicio da competencia do Ministro e do Secretario de Estado, no caso concreto, suscita a necessidade da respectiva substituição
Relator: SANTOS VITOR
Juizo de Instrução Criminal, tambem de Lisboa, sobre a necessidade em vão de instrução preparatoria no caso a que os autos se reportam
Relator: MARIO DE BRITO
fundamental e que aquela alinea a) procura defender (ao permitir tais buscas em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indicios da pratica iminente de crime ... remete para a alinea c) do n. 4 do artigo 174, porque nestes casos - detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão -, não esta em jogo qualquer
Relator: HENRIQUES GASPAR
Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2, dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, e uma pessoa colectiva de direito publico dotada ... financeira e de patrimonio proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro
Relator: SALVADOR DA COSTA
processual (artigo 254 do Codigo de Processo Penal); 6 - Qualquer entidade policial deve, em caso de flagrante delito por crime a que corresponda a pena de prisão cujo procedimento não ... situação de flagrante delito, verificados que sejam, cumulativamente, os seguintes requisitos: - tratar-se de caso de admissibilidade da prisão preventiva; - haver fundado receio de fuga; - não ser possivel, dada
Relator: TAVARES DA COSTA
Moçambique", em principio e sem prejuizo de investigação de materia de facto se julgada necessaria e oportuna, insere-se nos parametros da conclusão anterior; 4 - E representavel, tambem, a hipotese ... havido um contrato de transacção entre o estado Portugues e a sociedade em referencia, caso em que so a averiguação da materia de facto possibilitara um juizo de valor quanto
Relator: FERREIRA RAMOS
acidente (artigo 36 do Decreto n 360/71, de 21 de Agosto); 3 - Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal ... referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um previo juizo da necessidade dos elementos clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
revogada. X - Não obstante a revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer do caso dos autos, pois que anterior a 1 de Maio de 1993 - data da entrada ... alem do ajustamento determinado pela existencia obrigatoria dos tribunais administrativos e fiscais e pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos