Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 173/1979

    Relator: FERREIRA VIDIGAL

    Codigo Administrativo, os presidentes das camaras municipais perderam a qualidade de magistrados administrativos e de autoridades policiais; 2 - Os presidentes das camaras municipais, por força do disposto nos artigos ... Fevereiro de 1969, os governadores civis devem ser considerados como magistrados administrativos dos concelhos (municipios) que constituem os distritos em que aqueles servem; 4 - Nos bairros dos concelhos (municipios

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 89/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Para cumprimento do encargo previsto nos artigos 29, n 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho ... Gestão Financeira do Ministerio da Justiça pode, por si so, por a disposição dos Magistrados Judiciais e do Ministerio Publico, quando necessario e possivel, as casas de habitação do Estado