TCASsó sumário
07516/14
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos
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Relator: ANABELA RUSSO
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos
Relator: ANABELA RUSSO
estas, sido ouvidas cada uma das partes, não existe fundamento algum para que se julgue verificado, nem no plano de facto, nem no plano de direito, violado o princípio
Relator: LOPES ROCHA
fundamentada a decisão de abstenção de um Ministro, quando, no exercicio de funções administrativas, entende não dever apreciar e decidir um processo de inquerito em que foram averiguados factos ... procedimento com base nesses factos; 4 - A decisão referida na conclusão anterior não caracteriza uma hipotese de suspeição voluntariamente declarada, mas tem o mesmo fundamento juridico do pedido de escusa
Relator: MARIO DE BRITO
garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual ... instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso de procedimento dependente de acusação
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma que se contem na alinea d) do n. 3
Relator: CUNHA RODRIGUES
constitutivos de direitos podem ser revogados, a todo o tempo, tanto com fundamento em ilegalidade como com fundamento em conveniencia; 4 - E legal o despacho que exonerou um ajudante ... disciplinar, o vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MILLER SIMÕES
competencia para qualificar um acidente como de serviço quando, requerida a aposentação extraordinaria com fundamento em acidente dessa natureza a sua qualificação não tenha sido feita e não deva ... conclusão anterior como agravadoras do risco generico do mesmo percurso; 10- Os elementos de facto reunidos no processo são insuficientes para se terem como verificados os requisitos legais do acidente