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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Regional, um representante do Ministro da Republica e um representante do Comandante Chefe das Forças Armadas, viola igualmente a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica, visto ... solução - a integração de representantes do Ministro da Republica e do Comandante Chefe das Forças Armadas naquele orgão consultivo regional - não pode ser ditada por via legislativa regional, a qual
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - A Caixa Geral de Aposentações, na hipotese de aposentação compulsiva, não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entrada em vigor daquele decreto-lei, para o efeito de qualificação como deficiente das Forças Armadas ao abrigo do nº 2 do artigo 1º daquele decreto-lei; 2 - Não
Relator: MILLER SIMÕES
Comodoro Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, proferido por delegação do Vice Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, que, em requerimento onde se formulou o pedido ... duas conclusões anteriores, o capitão-tenente (...), beneficia do regime juridico dos deficientes das forças armadas, nos termos do disposto no artigo 18º, nº 1, alinea c), do Decreto
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Medidas a curto prazo, do Programa do Movimento das Forças Armadas, que faz integrante da Lei n 3/74, de 14 de Maio, e substituir a Junta de Salvação Nacional, compete ... Forças Armadas a instrução dos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado; b) E da competencia do Comando Geral da Policia de Segurança Publica realizar a instrução preparatoria
Relator: LUCAS COELHO
comissão normal pela legislação militar (artigo 36, alinea e), do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 46672, de 29 de Novembro de 1965) e conferiam
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1