PGR-CC
Parecer n.º 12/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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