PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1980
Relator: MILLER SIMÕES
43/76, de 20 de Janeiro; 4 - O uso e o manuseamento de explosivos correspondem a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo
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Relator: MILLER SIMÕES
43/76, de 20 de Janeiro; 4 - O uso e o manuseamento de explosivos correspondem a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo
Relator: LOPES NAVARRO
competencia do Comando da PSP a aplicação de todas as multas em materia de explosivos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o