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Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 408 do Codigo Administrativo, tem o governador civil o poder de mandar encerrar as tabernas a certa hora de determinado dia; 2 - Esse poder, como poder de policia, deve ... praticado; 3 - Não e legal a determinação tomada no exercicio desse poder, de fazer encerrar todas as tabernas a partir das 11 horas de domingo, se a mesma tiver
Relator: ANSELMO RODRIGUES
competencia; 4 - Tendo o Decreto-Lei n 75-T/77, fixado como limite para o encerramento dos estabelecimentos ai previstos as duas horas da manhã, não e permitido aos governos civis
Relator: FERREIRA RAMOS
centros privados de recuperação dos toxicodependentes da droga pode ser aplicada a medida de encerramento, por inobservancia da lei, nomeadamente por falta de autorização legal; 6 - A admissão, transferencia
Relator: MILLER SIMÕES
delas conhecer o tribunal maritimo da sede da capitania do porto onde tivesse sido encerrada a matricula, ou porto de armamento (artigos 278 e 215, n 1, do Codigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O n 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 5/88