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Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1 da Lei n 45/86, de 1 de Outubro, deve o interprete deduzi-lo do conceito de "participações do sector publico ... percentagem superior a 50% do respectivo capital pertencia conjuntamente a diversas empresas publicas; 4 - A qualificação de "empresas participadas pelo Estado", para os fins do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
protecção no desemprego e a formação profissional e, bem assim, os regulamentos das empresas (alineas a), b) e c) do n 1 do artigo 3 do Estatuto aprovado pelo Decreto ... não seja da competencia da Inspecção Geral do Trabalho, devem os inspectores do trabalho participa-las aos respectivos superiores hierarquicos, os quais, por sua vez, remeterão as participações ao Ministerio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de