PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 181/1980
Relator: LOPES ROCHA
militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade; 4 - Os agentes da Policia de Segurança Publica
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Relator: LOPES ROCHA
militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade; 4 - Os agentes da Policia de Segurança Publica
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
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Relator: GARCIA MARQUES
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1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional
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1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1
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1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva
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