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1. PGR-CC1982-03-27só sumário

   Parecer n.º 44/1982

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Na falta de norma expressa que atribua caracter vinculativo as propostas

   • AUTARQUIA LOCAL
   • DERRAMA
   • COMPETENCIA
   • MUNICIPIO
   • NULIDADE
   • CLAUSULA ACESSORIA
2. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 50/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 1 do

   • DISTRITO
   • ASSEMBLEIA DISTRITAL
   • COMPETENCIA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • TRANSFERENCIA DE SERVIÇOS
   • TRANSFERENCIA DE BENS
3. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 37/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DISCRIMINAÇÃO RACIAL
   • COMITE PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA
4. PGR-CC1989-08-18

   Parecer n.º 52/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • COMPETENCIA
   • EMPRESA PRIVADA
   • PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PUBLICO
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS