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Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa ... direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional, o direito a protec""o do sigilo profissional, e o direito de elegerem conselhos
Relator: LOURENÇO MARTINS
espirito que emana do artigo 20, o direito dos cidadãos a conhecer o Direito que os rege; 2 - Porem, o conteudo daquele jornal oficial não se esgota na publicação ... ajusta ao principio, imanente na Constituição, da desejavel publicidade de todo o direito; 4 - O disposto na alinea b) do n 1 do artigo 63 da Lei n 86/89
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de