PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 92/1986
Relator: FERREIRA RAMOS
100/84, de 29 de Março); 3 - As quantias que os municipios podem cobrar como contrapartida do estacionamento referido na conclusão anterior, são cobradas a titulo de taxas e não ... esta ferida de ilegalidade, por vicio de incompetencia, arguivel nos termos gerais de direito; 6 - O Estado esta isento do pagamento de todas as taxas devidas as autarquias locais