Parecer n.º 10/1980

Relator: GOUVEIA E MELO

entre estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos); 2 - O Decreto-Lei n 40/77 ... Janeiro, que pretendeu regulamentar o direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa

• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
• DIREITO DE NÃO SER DESPEDIDO
• COMPETENCIA
• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA