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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Ministerio das Finanças compete, por intermedio das Delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Publica junto dos diversos Ministerios, fiscalizar a realização das despesas publicas nos termos dos artigos
Relator: MILLER SIMÕES
liquidação e do pagamento dessas despesas a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade Publica e por conta de verba do orçamento daquele mesmo Ministerio; 2 - E acidente em serviço
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pressuposto da liquidação de tais despesas, a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade Publica e por conta de verba do orçamento daquele mesmo Ministerio; 13- O despacho proferido
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do artigo 121, n 1, do Estatuto da Aposentação
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de