Parecer n.º 136/1980

Relator: TAVARES DA COSTA

Julho de 1979,que admitiu a entrega de 131 000 contos a sociedade "Construtora do Tamega, Limitada" desde que esta desse plena quitação ao Estado Portugues de eventuais responsabilidades pelos

• SECRETARIO DE ESTADO
• COMPETENCIA
• SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
• VICIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
• DESVIO DE PODER
• EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS