8 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
conteudo afim - o artigo 66 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais, entrada em vigor em 18 de Junho de 1988, por força ... devem subsistir sem reapreciação do Tribunal Constitucional; por outro lado, não compete ao Tribunal Constitucional proceder a aplicação das novas normas da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, sendo certo
Relator: ANABELA RUSSO
declarado que não viola os princípios constitucionais nem padece de inconstitucionalidade orgânica suscitadas, o recurso para o Tribunal Constitucional está assegurado, nos termos do artigo 25.º do RJAT
Relator: GARCIA MARQUES
todos os candidatos e da neutralidade na composição do juri, infringindo tambem o principio, constitucionalmente tutelado, da imparcialidade; 9 - Atento o conteudo da conclusão anterior, os actos praticados no concurso ... Decreto-Lei n 370/83, e pelo n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40768, de 8 de Setembro
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho
Relator: MARIO DE BRITO
depoimento. VIII - O n. 3 do artigo 38 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade ... Tribunal de Justiça, se for suscitado perante este Tribunal, e precedido de audição do organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - De acordo com a alinea a) do artigo 229 da Constituição