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Relator: MARIO TORRES
comarcas fora das areas abrangidas pelos tribunais de competencia especializada denominados "tribunais de menores") conservam a competencia para aplicar medidas relativamente a menores que se encontrem nas situações descritas
Relator: CUNHA RODRIGUES
caso de demissão, e enquanto se mantiver em funções, o Governo conserva a competencia prevista nos artigos 200 e seguintes da Constituição; 2 - O exercicio concreto da competencia do Governo
Relator: LOPES ROCHA
substituição do actual sistema de assentos em livros, preconizado no estudo do sr. Conservador do Registo Comercial de Lisboa, oferece reais vantagens em materia de simplificação, celeridade, economia e eficiencia
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da