PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
não controvertidas deve ter-se por fixado o estatuto definidor em abstracto da situção profissional dos trabalhadores abrangidos, não tendo a comissão arbitral competencia para sobre elas deliberar ... Secretarios de Estado dos Transportes e do Trabalho, não podia abranger a extinção da categoria TMA - Senior I, se se provar que essa materia deixara de ser controvertida, porque