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1. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
2. PGR-CC1989-08-18

   Parecer n.º 52/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • COMPETENCIA
   • EMPRESA PRIVADA
   • PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PUBLICO
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS