PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 88/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
materia de reserva de lei, da competencia da Assembleia da Republica; 3 - E ambigua a redacção do paragrafo unico do artigo 29; 4 - Contradizem o principio geral de previa audiencia
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
materia de reserva de lei, da competencia da Assembleia da Republica; 3 - E ambigua a redacção do paragrafo unico do artigo 29; 4 - Contradizem o principio geral de previa audiencia
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O n 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 5/88