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1. PGR-CC1960-08-02só sumário

   Parecer n.º 71/1960

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   compromisso, constantes do boletim enviado pelas autoridades francesas para efeito da exigencia de alimentos a favor de pessoa residente em França; 2 - Fora do condicionalismo do questionario, o conteudo

   • CAMARA MUNICIPAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
   • COMPETENCIA
   • MENOR
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
2. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA
3. PGR-CC1989-08-18

   Parecer n.º 52/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • COMPETENCIA
   • EMPRESA PRIVADA
   • PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PUBLICO
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS