92-0667

Relator: GUILHERME DA FONSECA

consequencia, para alem da competencia executiva atribuida aos tribunais fiscais, em sede de nucleo essencial, e-lhes tradicionalmente cometida uma competencia acidental com o objectivo de cobrar dividas emergentes

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• NORMA REVOGADA
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
• TRIBUNAL FISCAL