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Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
falta de regularização da situação pelo presumido empregador (beneficiário da atividade), remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade ... artigo 15.º-A, n.º 1, do RPCLSS, que constitui, assim, um verdadeiro pressuposto processual para instauração da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: TOMÉ BRANCO
imputado (artº 19° do CPP). II – Mas não lhe assiste razão, pois que verdadeiramente o que arguido discute nesta matéria não é urna questão de competência territorial, como à primeira ... antes de uma questão de competência funcional. III – No fundo, o que está aqui verdadeiramente em causa, é saber se a Senhora Juíza do Tribunal da comarca de Vila Verde
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Para efeitos de fixação da competência territorial a que se refere
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O tribunal competente, em razão da divisão territorial, para julgar a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
O tribunal territorialmente competente para conhecer das ações interpostas pelo Ministério Público
Relator: SANDRA MELO
1- A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Sempre que haja uma pluralidade passiva de responsáveis pelo pagamento da dívida
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de
Relator: CARLOS MOREIRA
1. O não cumprimento, pelo recorrente da decisão sobre a matéria de
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos prevenidos no artigo 32.º n.º 2, alínea
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 100 nº 2 do C.P.C. impõe que as partes
Relator: HENRIQUE ANDRADE
1 - Se a autora vem a tribunal pedir que a ré seja
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – É para a 1ª parte do nº 1 do artº 74º